A Constituição é a lei fundamental e suprema Estado, que tem por fim estabelecer o conteúdo referente à composição e ao funcionamento da ordem política (organização do poder, dieritos fundamentais, exercício da autoridade etc.)
Art.242 § 2º
O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro,
será mantido na órbita federal.
O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro,
será mantido na órbita federal.
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